DECRETO Nº 141/2015

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBICO Nº 001/2015 e 001/2015-SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o extravio de Processo Licitatório de Tomada de Preços nº 003/2015 de Contratação de Pessoa Jurídica especializada na elaboração, organização e aplicação de Concurso Público para provimento de vagas no quadro de servidores efetivos do Município de Japurá;

CONSIDERANDO que não foi possível realizar a Restauração dos Autos de Processo Licitatório de Tomada de Preços nº 003/2015 com cópias fiéis às originais;

CONSIDERANDO que não é possível encaminhar referido Processo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para posterior homologação do Concurso Público; CONSIDERANDO a autotutela administrativa, na qual Administração Municipal pode rever seus atos, quando eivados de nulidade;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal; O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica cancelado o Concurso Público aberto pelos Editais de Concurso Público nº 001/2015 e 001/2015-SAMAE e conseqüentemente ficam ainda anulados todos os atos decorrentes de sua edição.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 Paço Municipal “Manoel Peres Filho” de Japurá, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2015.

Orlando Perez Frazatto PREFEITO MUNICIPAL